Termos de Uso do Comprador — Fotrix

Versao: 1.0 Data de publicacao: 29 de marco de 2026 Ultima atualizacao: 29 de marco de 2026

DRAFT PARA REVISAO JURIDICA — Este documento e um rascunho e deve ser revisado por advogado antes da publicacao.

1. Identificacao da Plataforma

Razao social: Marco Consult Ltda CNPJ: 59.631.627/0001-93 Endereco: R. Antonio Miguel de Menezes, 64, Centro, Adustina-BA, CEP 48.435-000 E-mail de contato: fotrix.dev@gmail.com Encarregado de Dados (DPO): privacidade@fotrix.io

O Fotrix e um marketplace de fotos de eventos esportivos que conecta fotografos profissionais a compradores.

2. Objeto

Estes Termos regulam a compra de fotos na plataforma Fotrix. Ao realizar sua primeira compra e aceitar estes Termos, voce concorda com todas as condicoes aqui descritas.

3. Licenca de Uso

3.1. A compra de uma foto no Fotrix concede a voce uma licenca de uso pessoal, nao-exclusiva e nao-transferivel.

3.2. Usos permitidos:

Uso pessoal (papel de parede, acervo pessoal)
Publicacao em redes sociais pessoais
Impressao para uso proprio (quadro, album)

3.3. Usos proibidos:

Revenda da foto, em qualquer formato
Uso comercial (publicidade, marketing, produtos para venda)
Criacao de obras derivadas para fins comerciais
Sublicenciamento ou distribuicao a terceiros

3.4. A compra nao transfere a propriedade nem os direitos autorais da foto. O fotografo permanece como autor e titular.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todas as fotos disponiveis na plataforma sao de autoria dos fotografos cadastrados. O Fotrix nao e titular dos direitos autorais.

4.2. A compra constitui uma licenca de uso nos termos da Secao 3, nao uma cessao de direitos.

4.3. E proibido remover ou alterar marcas d'agua, creditos ou metadados das fotos adquiridas.

5. Disponibilidade e Re-download

5.1. Apos a compra, suas fotos ficam disponiveis para download por 5 (cinco) anos.

5.2. Voce sera notificado por e-mail 30 dias antes da expiracao do prazo de disponibilidade, para que possa fazer o download final.

5.3. Apos o prazo de 5 anos, as fotos serao removidas do storage e nao poderao mais ser baixadas.

5.4. A plataforma nao substitui um servico de backup. Recomendamos que voce faca o download e mantenha copias locais das suas fotos.

5.5. Se uma foto for removida da galeria por solicitacao de takedown (Secao 9), voce mantera o acesso ao download pelo prazo remanescente — sua compra ja foi concluida e a licenca permanece valida.

6. Precos e Pagamento

6.1. Os precos das fotos sao definidos pelos fotografos para cada evento.

6.2. Os pagamentos sao processados via Stripe. O Fotrix nao armazena dados completos do seu cartao — essas informacoes sao tratadas diretamente pelo Stripe.

6.3. O preco exibido no checkout e o preco final, incluindo eventuais descontos por volume aplicaveis.

6.4. Taxas de processamento podem ser aplicadas conforme o metodo de pagamento escolhido, e serao informadas antes da confirmacao.

7. Politica de Reembolso

7.1. Direito de arrependimento (CDC Art. 49): Voce pode solicitar reembolso em ate 7 dias apos a compra, sem necessidade de justificativa.

7.2. Conteudo digital ja baixado: Conforme o CDC e o entendimento majoritario sobre conteudo digital, o reembolso pode ser recusado se o download ja tiver sido realizado, uma vez que o conteudo digital ja foi integralmente entregue.

7.3. Defeito tecnico (CDC Art. 26, II): Se a foto apresentar defeito tecnico (arquivo corrompido, resolucao inferior a anunciada, erro de processamento), voce pode solicitar reembolso em ate 90 dias apos a compra.

7.4. Para solicitar reembolso, entre em contato pelo e-mail fotrix.dev@gmail.com informando o numero do pedido e o motivo.

8. Conta do Comprador

8.1. Se voce realizar uma compra sem estar cadastrado, uma conta sera criada automaticamente com o e-mail fornecido no checkout.

8.2. Voce podera acessar sua conta a qualquer momento via magic link (link de acesso enviado por e-mail).

8.3. Voce pode solicitar a exclusao da sua conta a qualquer momento, conforme a Politica de Privacidade. Fotos ja compradas permanecerao disponiveis pelo prazo contratual (Secao 5).

9. Takedown e Remocao de Fotos

9.1. Pessoas fotografadas podem solicitar a remocao de suas imagens da galeria publica da plataforma.

9.2. Se uma foto que voce comprou for removida por takedown, voce mantera o acesso ao download — a licenca concedida pela compra permanece valida.

9.3. Detalhes sobre o mecanismo de takedown estao nos Termos de Uso do Fotografo.

10. Busca por Reconhecimento Facial (Face Search)

10.1. O Fotrix pode oferecer uma funcionalidade de busca por reconhecimento facial para ajuda-lo a encontrar suas fotos em eventos.

10.2. O uso desta funcionalidade e opcional e requer seu consentimento explicito no momento do uso.

10.3. A selfie enviada para busca e processada em memoria e nunca e armazenada pela plataforma.

10.4. Detalhes completos sobre o tratamento de dados biometricos estao na Politica de Privacidade.

11. Privacidade

11.1. O tratamento dos seus dados pessoais e regido pela Politica de Privacidade do Fotrix, disponivel em [link para privacy policy].

11.2. Ao aceitar estes Termos, voce declara ter lido e concordado tambem com a Politica de Privacidade.

11.3. Seus principais direitos como titular de dados (LGPD Art. 18) incluem: acesso, correcao, exclusao, portabilidade e revogacao de consentimento. Prazo de atendimento: 15 dias uteis.

12. Limitacao de Responsabilidade

12.1. O Fotrix intermedia a venda entre fotografo e comprador. A autoria e a responsabilidade pelo conteudo das fotos sao do fotografo.

12.2. O Fotrix nao se responsabiliza por:

Uso indevido de fotos por terceiros apos o download
Indisponibilidade temporaria da plataforma para manutencao
Perda de dados por falhas fora do controle da plataforma

12.3. Em caso de defeito tecnico, a responsabilidade do Fotrix limita-se ao reembolso do valor pago pela foto afetada.

13. Alteracoes nos Termos

13.1. O Fotrix pode atualizar estes Termos a qualquer momento.

13.2. Se os Termos forem atualizados, voce sera informado no proximo checkout. O aceite da nova versao sera necessario para concluir a compra.

13.3. O aceite e registrado com data, hora, IP e versao do documento.

14. Legislacao Aplicavel e Foro

14.1. Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira, incluindo:

Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

14.2. Fica eleito o foro da comarca de Paripiranga/BA para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos.

Ao realizar sua compra na plataforma Fotrix, voce declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Politica de Privacidade.