Termos de Uso do Fotografo — Fotrix

Versao: 1.0 Data de publicacao: 29 de marco de 2026 Ultima atualizacao: 29 de marco de 2026

DRAFT PARA REVISAO JURIDICA — Este documento e um rascunho e deve ser revisado por advogado antes da publicacao.

1. Identificacao da Plataforma

Razao social: Marco Consult Ltda CNPJ: 59.631.627/0001-93 Endereco: R. Antonio Miguel de Menezes, 64, Centro, Adustina-BA, CEP 48.435-000 E-mail de contato: fotrix.dev@gmail.com Encarregado de Dados (DPO): privacidade@fotrix.io

O Fotrix e um marketplace de fotos de eventos esportivos que conecta fotografos profissionais a compradores interessados em adquirir imagens.

2. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma Fotrix por fotografos cadastrados. Ao se cadastrar e aceitar estes Termos, voce concorda com todas as condicoes aqui descritas.

O cadastro na plataforma exige aceite explicito destes Termos de Uso e da Politica de Privacidade.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a plataforma como fotografo, voce deve criar uma conta fornecendo nome e e-mail valido.

3.2. Voce e responsavel por manter a seguranca das suas credenciais de acesso.

3.3. O Fotrix oferece planos de servico (Starter, Premium, Delux) com limites de eventos, presets e funcionalidades. Os detalhes de cada plano estao disponiveis na plataforma.

3.4. Voce pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. O encerramento sera processado em ate 15 dias uteis, conforme a Politica de Privacidade.

4. Direito de Imagem e Clausula de Responsabilidade

Esta e a clausula mais importante destes Termos. Leia com atencao.

4.1. Ao publicar fotos na plataforma Fotrix, voce declara e garante que:

(a) Possui autorizacao para uso das imagens que publica, incluindo o direito de imagem das pessoas fotografadas, quando aplicavel;

(b) E o controlador dos dados pessoais contidos nas fotografias, nos termos da Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD);

(c) Obteve ou dispensou, conforme aplicavel, o consentimento dos fotografados para captacao e comercializacao das imagens;

(d) Assume integral responsabilidade por quaisquer reclamacoes de terceiros relacionadas ao direito de imagem das pessoas fotografadas;

(e) Tem ciencia de que a plataforma disponibiliza um mecanismo de takedown (remocao de imagem) que pode ser acionado por qualquer pessoa fotografada, e que o Fotrix decidira sobre a remocao conforme descrito na Secao 8.

4.2. O Fotrix atua exclusivamente como operador dos dados pessoais contidos nas fotografias, processando as imagens conforme suas instrucoes e os termos desta plataforma.

4.3. Voce se compromete a indenizar e isentar o Fotrix de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes de reclamacoes de terceiros relacionadas ao direito de imagem das fotos que publicou.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Voce retem a autoria e a propriedade intelectual de todas as fotos que publica na plataforma.

5.2. Ao publicar fotos, voce concede ao Fotrix uma licenca nao-exclusiva, mundial e revogavel para:

Exibir as fotos na galeria do evento
Gerar miniaturas, previews e variantes com marcas d'agua para exibicao
Aplicar presets de cor (LUTs) selecionados por voce
Processar as fotos para moderacao automatica de conteudo
Distribuir as fotos compradas aos buyers

5.3. A licenca concedida na clausula 5.2 encerra-se automaticamente quando voce remove a foto da plataforma ou encerra sua conta, ressalvadas as obrigacoes contratuais com buyers que ja adquiriram a foto.

5.4. A venda de uma foto na plataforma constitui concessao de licenca de uso ao buyer, nao transferencia de propriedade. Voce permanece como autor e titular dos direitos autorais.

6. Obrigacoes do Fotografo

6.1. Publicar apenas fotos de sua autoria ou sobre as quais possua autorizacao de uso.

6.2. Nao publicar conteudo ilegal, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que contenha nudez, violencia explicita ou material discriminatorio.

6.3. Respeitar os limites do seu plano (eventos por mes, presets por evento, LUTs customizados).

6.4. Manter informacoes de cadastro atualizadas.

6.5. Quando os Termos de Uso forem atualizados, aceitar a nova versao para continuar realizando operacoes de publicacao na plataforma. Enquanto o aceite estiver pendente, voce podera acessar seu dashboard e visualizar dados, mas operacoes de escrita (upload de fotos, publicacao de eventos, alteracao de presets) ficarao temporariamente bloqueadas.

7. Pagamentos e Comissoes

7.1. O Fotrix intermedia os pagamentos entre buyers e fotografos via Stripe.

7.2. Voce define o preco por foto para cada evento, respeitando o preco minimo da plataforma quando aplicavel.

7.3. O Fotrix retira uma comissao sobre cada venda, conforme o plano contratado. Os percentuais estao disponiveis na plataforma.

7.4. Os repasses sao realizados automaticamente via Stripe, conforme os prazos e condicoes do processador de pagamentos.

8. Mecanismo de Takedown

8.1. Qualquer pessoa fotografada pode solicitar a remocao de sua imagem da plataforma, por meio de formulario publico ou do e-mail privacidade@fotrix.io.

8.2. O Fotrix analisara a solicitacao e decidira sobre a remocao. O fotografo nao pode vetar a remocao — esta decisao cabe exclusivamente ao Fotrix, em conformidade com a LGPD (Art. 42) e o Codigo Civil (Art. 20).

8.3. Se a remocao for aprovada:

A foto sera retirada da galeria publica
O fotografo sera notificado por e-mail
Buyers que ja adquiriram a foto manterao acesso ao download (obrigacao contratual)

8.4. O prazo para resolucao de solicitacoes de takedown e de 15 dias uteis, conforme orientacao da ANPD. A meta interna do Fotrix e resolver em 48 a 72 horas.

9. Moderacao de Conteudo

9.1. O Fotrix utiliza moderacao automatica (AWS Rekognition) para verificar conformidade das fotos publicadas. Fotos que violem as diretrizes de conteudo serao rejeitadas automaticamente.

9.2. O Fotrix reserva-se o direito de remover fotos ou suspender contas que violem estes Termos, sem aviso previo em casos graves.

10. Limitacao de Responsabilidade

10.1. O Fotrix nao garante volume de vendas ou receita para fotografos.

10.2. O Fotrix nao se responsabiliza por:

Uso indevido das fotos por buyers apos o download
Perda de dados causada por falhas fora do controle da plataforma
Interrupcoes temporarias do servico para manutencao

10.3. A responsabilidade total do Fotrix, em qualquer circunstancia, esta limitada ao valor das comissoes retidas nos ultimos 12 meses.

11. Retencao de Dados e Fotos

11.1. Fotos na galeria ficam disponiveis enquanto o evento estiver publicado.

11.2. Apos a despublicacao do evento, as fotos nao compradas sao mantidas por ate 1 ano e entao removidas do storage.

11.3. Fotos compradas ficam disponiveis para download pelo buyer por 5 anos apos a compra.

11.4. Detalhes completos sobre retencao de dados estao na Politica de Privacidade.

12. Alteracoes nos Termos

12.1. O Fotrix pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando isso ocorrer, voce sera informado no proximo acesso a plataforma.

12.2. Para continuar operando (upload, publicacao, alteracao de presets), voce precisara aceitar a versao atualizada. O aceite e registrado com data, hora, IP e versao do documento.

12.3. Se voce nao concordar com os novos Termos, podera solicitar o encerramento da sua conta.

13. Legislacao Aplicavel e Foro

13.1. Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira, incluindo:

Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018)
Codigo Civil (Lei 10.406/2002)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

13.2. Fica eleito o foro da comarca de Paripiranga/BA para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos.

Ao se cadastrar na plataforma Fotrix, voce declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Politica de Privacidade.

Termos de Uso do Fotógrafo